Estabelece orientações para a aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais por parte das Instituições de Ensino Superior e as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e suas respectivas fundações de apoio credenciadas, d

Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada- TED.

A Portaria PORTARIA AGU Nº 195, atualiza sobre a vigência de Convênios.

Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, e de reconhecimento de dívida relativa a despesa executada com inobservância às normas legais e regulamentares pertinentes, e dá outras providências.

Regulamenta a organização e o funcionamento da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração de acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal de Uberlândia.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 (Comentada) , Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fu