Legislação
DECRETO Nº 12.343/2024
Marielly Mateus Obo
05/06/2025 - 07:27 - atualizado em 05/06/2025 - 07:27
Número:
12.343/2024
Data de publicação:
30/12/2024
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Convênios
Atualizou os valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para o ano de 2025.
Art. 75 – Dispensa de Licitação: Inciso I: Obras e serviços de engenharia, antes abaixo de R$100.000,00, agora com limite de R$125.451,15.