DECRETO
Legislação

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Divisão de Projetos e Convênios (DIPOC) - 23/05/2023 - 14:57 - 05/07/2024 - 10:32