DECRETO
Legislação

DECRETO Nº 12.343/2024

Atualizou os valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para o ano de 2025.

 Art. 75 – Dispensa de Licitação: Inciso I: Obras e serviços de engenharia, antes abaixo de R$100.000,00, agora com limite de R$125.451,15.

Marielly Mateus Obo - 05/06/2025 - 07:27 - 05/06/2025 - 07:27
Legislação

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Divisão de Projetos e Convênios (DIPOC) - 23/05/2023 - 14:57 - 05/07/2024 - 10:32