Legislação

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023

Divisão de Projetos e Convênios (DIPOC)
23/05/2023 - 14:57 - atualizado em 05/07/2024 - 10:32
Número: 
11.531
Data de publicação: 
16/05/2023
Tipo de legislação: 
Decreto
Âmbito da legislação: 
Âmbito Interno
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto: 
Convênios, Planejamento

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.