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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabo

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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazôn

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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reform

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LEI No 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobr

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LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outr

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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis

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LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Coo

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LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

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