Compras

Legislação

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Diretoria de Planejamento - 14/07/2016 - 09:18 - 05/07/2024 - 10:19
Legislação

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Portal PROPLAD - 13/07/2016 - 10:28 - 13/07/2016 - 10:28