Lista e descreve as rubricas (códigos) de gastos utilizados para a elaboração do Plano de Trabalho. Exemplo: 3390.18 = Despesa corrente de custeio para bolsas para alunos.

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.