Legislação
Lei Nº 8.666, de 21/06/1993 - Normas para licitações e contratos
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13/07/2016 - 10:28 - atualizado em 13/07/2016 - 10:28
Número:
8.666
Data de publicação:
21/06/1993
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Convênios, Licitações, Planejamento
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.