Legislação

DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:28 - atualizado em 01/07/2024 - 13:40
Número: 
10.947
Data de publicação: 
30/11/2022
Tipo de legislação: 
Decreto
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto: 
Compras, Contratos, Licitações

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.