Legislação
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:28 - atualizado em 01/07/2024 - 13:40
Número:
10.947
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.