Legislação

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:17 - atualizado em 30/11/2022 - 11:17
Número: 
4.320
Data de publicação: 
30/11/2022
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto: 
Compras, Contratos, Licitações

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.