Legislação
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:21 - atualizado em 30/11/2022 - 11:21
Número:
12.846
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.