Legislação
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 11:12 - atualizado em 30/11/2022 - 11:12
Número:
11.952
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.