Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Trata das atribuições da Comissão Institucional de Ocupação do Espaço Físico e da nomeação de seus integrantes.
Diretrizes do Ministério da Educação (MEC) para a elaboração do