Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Estabelece a sistemática e os procedimentos operacionais de tramitação e fluxo dos Projetos de Ensino específicos para cursos de pós-graduação lato sensu, que tenham recursos gerenciados por fundação de apoio, no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.