Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. Torna o SCDP de uso obrigatório.
Diretoria de Orçamento -
04/04/2018 - 16:27 -
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