Legislação
Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016
Divisão de Projetos e Convênios (DIPOC)
24/11/2021 - 09:16 - atualizado em 05/07/2024 - 10:18
Número:
424
Data de publicação:
02/01/2017
Tipo de legislação:
Portaria
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto:
Contratos, Convênios
Estabelece normas para execução do estabelecidono Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normasrelativas às transferências de recursos daUnião mediante convênios e contratos derepasse, revoga a Portaria Interministerialnº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembrode 2011 e dá outras providências.