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30/11/2022 - 11:21 -
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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reform
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LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Coo
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