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30/11/2022 - 11:26 -
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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
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30/11/2022 - 11:21 -
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LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazôn
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30/11/2022 - 11:12 -
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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reform
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30/11/2022 - 11:05 -
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