Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
*ATENÇÃO: O pagamento da taxa de inscrição no processo seletivo do Edital PPGEP 03/2015 deverá ser efetuado por meio de boleto bancário gerado por meio do link http://eventos.fau.ufu.br