Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Dispõe sobre a elaboração, a formalização, o fluxo, a execução, a gestão administrava e financeira de Projeto Simplificado de Extensão, na modalidade de Prestação de Serviços e dá outras providências.

Estabelece a sistemática e os procedimentos operacionais de tramitação e fluxo dos Projetos de Ensino específicos para cursos de pós-graduação lato sensu, que tenham recursos gerenciados por fundação de apoio, no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, execução e gestão administrativa e financeira de Projeto Simplificado de Prestação de Serviços de Extensão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, execução e gestão administra>va e financeira de Projeto Simplificado de Prestação de Serviços de Extensão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Tramitação e Fluxos dos Projetos de ensino, pesquisa, extensão, artístico-cultural, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com gestão administrativa e financeira de fundação de apoio, mediante celebração de instrumentos contratuais: Convênios

Dispõe sobre a regulamentação da metodologia de cálculo para ressarcimento dos custos indiretos (RCI) à Universidade Federal de Uberlândia, constantes dos planos de trabalho dos projetos ou programas financiados com recursos provenientes das empresas petrolíferas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da Universidade Federal de Uberlândia na execução de projetos e convênios desenvolvidos por fundações de apoio.