O Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão para informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Diretoria de Planejamento -
30/01/2019 - 10:07 -
28/03/2023 - 14:41