Legislação
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Diretoria de Compras e Licitações
30/11/2022 - 10:01 - atualizado em 30/11/2022 - 10:01
Número:
4657
Data de publicação:
30/11/2022
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Compras, Contratos, Licitações
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro