Legislação

Lei Nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Diretoria de Planejamento
16/11/2016 - 16:16 - atualizado em 05/07/2024 - 10:22
Número: 
84431992
Data de publicação: 
16/11/2016
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Estudante, Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto: 
Contratos, Convênios, Projetos

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.