Legislação
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009
Diretoria de Planejamento
26/08/2016 - 15:27 - atualizado em 26/08/2016 - 15:27
Número:
6932
Data de publicação:
11/08/2009
Tipo de legislação:
Decreto
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Estudante, Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa, Comunidade Externa
Assunto:
Planejamento
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.