Legislação
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Diretoria de Planejamento
11/07/2017 - 13:57 - atualizado em 05/07/2024 - 10:26
Número:
6170
Data de publicação:
25/07/2007
Tipo de legislação:
Decreto
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto:
Convênios, Projetos
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.