Legislação
Decisão TCU - 538-1999 - Publicidade Legal
Diretoria de Orçamento
10/04/2018 - 10:51 - atualizado em 10/04/2018 - 10:51
Número:
538/1999
Data de publicação:
01/01/1999
Tipo de legislação:
Outros
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto:
Orçamento / Execução orçamentária
Consulta formulada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Enquadramento da contratação da Radiobrás por órgãos da Administração Federal para a prestação de serviços de publicidade geral com inexigibilidade de licitação e não como dispensa de licitação.