Legislação
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Diretoria de Planejamento
11/07/2017 - 13:58 - atualizado em 05/07/2024 - 10:19
Número:
8726
Data de publicação:
27/04/2016
Tipo de legislação:
Decreto
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo, Unidade Acadêmica, Unidade Administrativa
Assunto:
Convênios, Projetos
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.